STF HC 36713 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PEDIDO IDENTICO A ANTERIOR OBJETO DE DECISÃO -
EXTENSAO - DEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO IDENTICO A ANTERIOR OBJETO DE DECISÃO -
EXTENSAO - DEFERIMENTO.Decisão
Concederam a ordem para cancelar a condenação do paciente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : JOSÉ LAGANA
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