STF HC 36727 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A AÇÃO PRESCRITA, A CONTAR OS DOIS ANOS DA DATA DA DENUNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
A AÇÃO PRESCRITA, A CONTAR OS DOIS ANOS DA DATA DA DENUNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Decisão
Concederam a ordem, por extinta a punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01250 ADJ 05-09-1960 PP-00975
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTE.: CHAHAN EIVAZIAN
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