STF HC 36731 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS CONTRA O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
FACE DE PROVAS SOBRE A CO-AUTORIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME
INCABIVEL POR ENVOLVER O MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS CONTRA O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
FACE DE PROVAS SOBRE A CO-AUTORIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME
INCABIVEL POR ENVOLVER O MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Indeferiram o pedido contra o voto dos Exmos Srs Ministros Nelson Hungria, Villas Bôas e Candido Motta.
Data do Julgamento
:
19/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-05 PP-01716 ADJ 08-02-1960 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES
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