STF HC 36741 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PORTARIA DOS PROCESSOS POR CONTRAVENÇÃO CORRESPONDENTE A DENUNCIA DOS
PROCESSOS POR CRIME. ART. 564, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MESMO ADMITINDO QUE O CASO DE PORTARIA DEFICIENTE SE POSSA EQUIPARAR
AO DE FALTA DE PORTARIA, PREVISTA NO CITADO PRECEITO, TRATA-SE DE
NULIDADE QUE O ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO CONSIDERA SANADA
QUANDO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ART. 571). HABEAS CORPUS
NEGADO.
Ementa
PORTARIA DOS PROCESSOS POR CONTRAVENÇÃO CORRESPONDENTE A DENUNCIA DOS
PROCESSOS POR CRIME. ART. 564, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MESMO ADMITINDO QUE O CASO DE PORTARIA DEFICIENTE SE POSSA EQUIPARAR
AO DE FALTA DE PORTARIA, PREVISTA NO CITADO PRECEITO, TRATA-SE DE
NULIDADE QUE O ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO CONSIDERA SANADA
QUANDO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ART. 571). HABEAS CORPUS
NEGADO.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE COSTA
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