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Jurisprudência


STF HC 36745 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
A PRISÃO ADMINISTRATIVA FOI BEM DECRETADA.
Decisão
Denegaram a ordem por decisão unânime.

Data do Julgamento : 03/06/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-03 PP-001069 RTJ VOL-00010-01 PP-00211 ADJ 05-09-1960 PP-00976
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : PACIENTE. : FRANCISCO MANOEL BRANDÃO
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