STF HC 36763 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E ILEGAL A DETENÇÃO DO RÉU SE CABE A CONVERSAO DA MEDIDA DE
SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
E ILEGAL A DETENÇÃO DO RÉU SE CABE A CONVERSAO DA MEDIDA DE
SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Concederam a ordem para ser posto o paciente em liberdade vigiada. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-03 PP-01214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: SERGIO MARIAN NUNES MARTELOTTI
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