STF HC 36840 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem para se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-04 PP-01517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: RAIMUNDO CARVALHO DE ANDRADE
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