STF HC 36868 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SUMARIO DE CULPA, POR TER SIDO
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO, FALSO PROFISSIONAL, NÃO INSCRITO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS- PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SUMARIO DE CULPA, POR TER SIDO
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO, FALSO PROFISSIONAL, NÃO INSCRITO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS- PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Concederam a ordem para que se renove o sumario com assistência do defensor, vencidos os Srs. Ministros Relator, Ary Franco e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01345 ADJ 13-11-1961 PP-00395 ADJ 07-03-1960 PP-00578 RTJ VOL-00011-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: TIBERCIO LÚCIO MEIRELLES
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