STF HC 36884 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO, QUANDO O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI
CRIME".
Ementa
"HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO, QUANDO O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI
CRIME".Decisão
Conheceram a ordem, determinando-se o arquivamento do processo e contra o paciente, tomou-se a decisão unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-03 PP-01052 ADJ 15-05-1961 PP-00075 ADJ 08-02-1960 PP-00336 RTJ VOL-00010-01 PP-00470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PTE.: OLITE RAMALHO PINTO
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