STF HC 36885 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
INOCORRENCIA.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem para ser também em relação ao paciente, trancada a ação penal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE. : EUDO FERREIRA FIGNER DE LUNA
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