STF HC 36888 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Denegaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-03 PP-01214 ADJ 21-03-1960 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: RUY RUY CHAISE VILLAS BÔAS
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