STF HC 36900 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Prescrição penal, após a sentença condenatória. Tratando-se de reincidente, o prazo prescricional é aumentado de um terço. Habeas corpus negado. Art. 110 do Cód. Penal.
Ementa
Prescrição penal, após a sentença condenatória. Tratando-se de reincidente, o prazo prescricional é aumentado de um terço. Habeas corpus negado. Art. 110 do Cód. Penal.Decisão
Denegaram a ordem por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-05 PP-01779 ADJ 15-05-1961 PP-00073 ADJ 08-02-1960 PP-00337 RTJ VOL-00010-01 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ MENDES FIGUEIREDO
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