STF HC 36917 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SURSIS - E DE SER DEFERIDO QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS
NO ART. 57, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
SURSIS - E DE SER DEFERIDO QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS
NO ART. 57, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concederam a ordem para ser dado ao paciente o "SURSIS" com as condições que o juiz determinar. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01355 ADJ 07-03-1960 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: DOMINGOS DOS SANTOS
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