STF HC 36925 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL - NULA QUANDO EXATO O ENDERECO INDICADO PELO
PACIENTE - NEGLIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL - NULA QUANDO EXATO O ENDERECO INDICADO PELO
PACIENTE - NEGLIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS DEFERIDO.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila, concederam a ordem para ser anulado o processo desde a citação inicial.
Data do Julgamento
:
07/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01388 ADJ 07-03-1960 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: ARTUR RENTE
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