STF HC 36926 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de
especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão
atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de
bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre
quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º). Habeas
corpus negado.
Ementa
Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de
especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão
atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de
bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre
quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º). Habeas
corpus negado.Decisão
Denegaram a ordem, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-03 PP-01284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: HALLEY MENESES DE LOUREIRO
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