STF HC 36938 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SENTENÇA; REQUISITO LEGAL; INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO
- C.P.P., ARTS. 381, III, E 564, IV - CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
SENTENÇA; REQUISITO LEGAL; INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO
- C.P.P., ARTS. 381, III, E 564, IV - CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos e para os fins do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-05 PP-01796 ADJ 17-04-1961 PP-00042 RTJ VOL-00010-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JULIO RADWANSKI
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