STF HC 36985 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO.
CRIME FALIMENTAR.
PRESCREVE, SE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS E AINDA NÃO FOI PROFERIDA SENTÊNÇA.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
CRIME FALIMENTAR.
PRESCREVE, SE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS E AINDA NÃO FOI PROFERIDA SENTÊNÇA.Decisão
Concederam a ordem. Julgada extinta a punibilidade pela prescrição, quanto ao crime falimentar. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00788 ADJ 07-03-1960 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ARISTEU PEREIRA
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