STF HC 36986 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H.C. - DENEGA-SE FACE A INOCORRENCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA.
Ementa
H.C. - DENEGA-SE FACE A INOCORRENCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA.Decisão
Denegaram a ordem, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-03 PP-01129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : JOSÉ MIRANDA FILHO
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