STF HC 37023 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Tratando-se de reincidência, não pode considerar ilegal a medida de segurança - O habeas corpus não é meio próprio para corrigir injustiças ou para permitir exame de provas. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Tratando-se de reincidência, não pode considerar ilegal a medida de segurança - O habeas corpus não é meio próprio para corrigir injustiças ou para permitir exame de provas. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferiram. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: WOLMAR WAGNER DE ANDRADE VILELLA
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