STF HC 37065 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO INVOCADA NENHUMA NULIDADE PROCESSUAL INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
NÃO INVOCADA NENHUMA NULIDADE PROCESSUAL INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
À unanimidade, indeferiram.
Data do Julgamento
:
30/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00533 ADJ 21-03-1960 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: MILTON PAES
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