STF HC 37073 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Citação irregular. Necessidade de precatória antes da citação por edital.
Ementa
Citação irregular. Necessidade de precatória antes da citação por edital.Decisão
Conederam a ordem para anular o processo, desde a citação inicial, vencido o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-04 PP-01346
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JACQUES HASSON
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