STF HC 37080 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 824, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
DESAFORAMENTO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 824, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegaram a ordem por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02049 ADJ 17-04-1961 PP-00036 ADJ 03-09-1962 PP-00390 RTJ VOL-00013-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTENOR DURIGAN
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