STF HC 37083 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- Pena-base - Sentença da qual só apelou o paciente -Reforma in pejus - Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
- Pena-base - Sentença da qual só apelou o paciente -Reforma in pejus - Ordem de habeas corpus concedida.Decisão
À unanimidade, concederam a ordem em parte para ser fixada a condenação em três anos e quatro meses de detenção.
Data do Julgamento
:
07/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02908
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: REYNALDO FRANÇA XAVIER
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