STF HC 37086 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Nova definição do delito, através de aditamento à denúncia. Desnecessidade. Inteligência do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. Habeas corpus.
Seu indeferimento.
Ementa
Nova definição do delito, através de aditamento à denúncia. Desnecessidade. Inteligência do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. Habeas corpus.
Seu indeferimento.Decisão
Indeferiram. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-03 PP-001286 ADJ 21-03-1960 PP-00718
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: BOANERGES BALBINO LOPES
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