STF HC 37091 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 593 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 593 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem para cassar a decisão que determinou voltar o paciente a novo julgamento no Júri. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: ARISTIDES ARAUJO VARGAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/09/2015, MCO.
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