STF HC 37098 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FACILITAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
FACILITAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Denegaram a ordem, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01514
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTE.: ADELINO ABRÃO
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