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Jurisprudência


STF HC 37130 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
Prisão preventiva - Legalidade - Indeferimento do pedido de Habeas corpus.
Decisão
Indeferiram, à unanimidade.

Data do Julgamento : 25/11/1959
Data da Publicação : DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01519
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : PTE.: OLGA BATISTA DO NASCIMENTO