STF HC 37131 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Petição de habeas-corpus. Seu deferimento para anular o processo a partir da sentença condenatória por incompetência do juízo, eis que não se configura na espécie o crime do latrocinio.
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Ementa
Petição de habeas-corpus. Seu deferimento para anular o processo a partir da sentença condenatória por incompetência do juízo, eis que não se configura na espécie o crime do latrocinio.
--Decisão
Concederam a ordem para ser anulado o processo desde a sentença condenatória inclusive, prosseguindo-se nos ulteriores de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-04 PP-01618 ADJ 17-04-1961 PP-00037 ADJ 03-09-1962 PP-00403 RTJ VOL-00013-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: VERIANO MARQUES PEREIRA
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