STF HC 37133 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
DELITO DO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
DELITO DO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.Decisão
Concederam a ordem por voto de desempate, vencidos os Srs. Ministros Relator, Cândido Motta, Nelson Hungria e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02062 ADJ 17-04-1961 PP-00035
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: MARIO OSCAR DA SILVA LAVOGADE
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