STF HC 37140 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A SUA INEXISTÊNCIA IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
A SUA INEXISTÊNCIA IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: RABIO MARDUY
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