STF HC 37145 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Alteração de substância medicinal. Crime do art. 273 n/II do Código Penal. Habeas corpus negado.
Ementa
Alteração de substância medicinal. Crime do art. 273 n/II do Código Penal. Habeas corpus negado.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-04 PP-01391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: MILTON SILVA LIMA
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