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Jurisprudência


STF HC 37160 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICAVEL
Decisão
Indeferiram, à unanimidade.

Data do Julgamento : 11/11/1959
Data da Publicação : DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00550 ADJ 21-03-1960 PP-00720
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : PACIENTE: AFFONSO GUIDO BOTIGLIERI
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