STF HC 37181 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INOBSERVANCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
INOBSERVANCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem para ser anulado o processo desde a expedição da precatória. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17441 EMENT VOL-00415-02 PP-00829 ADJ 21-03-1960 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: WALTER WIRTHEMANN
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