STF HC 37192 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O PACIENTE NÃO VIU SEU ADVOGADO, CONSTITUIDO NOS AUTOS, SER INTIMADO
O QUE ESTA CONFORME CERTIDÃO.
Ementa
O PACIENTE NÃO VIU SEU ADVOGADO, CONSTITUIDO NOS AUTOS, SER INTIMADO
O QUE ESTA CONFORME CERTIDÃO.Decisão
Concederam para ser aberto, de acôrdo com a lei, prazo de recuso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01524 ADJ 21-03-1960 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTE.: TITO JOSÉ TRASATTI
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