STF HC 37198 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Prescrição penal.
Habeas corpus concedido.
Ementa
Prescrição penal.
Habeas corpus concedido.Decisão
Concederam a ordem por extinção da punibilidade. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.: CASEMIRO GODINHO
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