STF HC 37221 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Concederam a ordem por extinção da punibilidade em face da prescrição. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17441 EMENT VOL-00415-02 PP-00854 ADJ 21-03-1960 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: BENJAMIM DA SILVA COIMBRA
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