STF HC 37224 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO CONFIGURADO
O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO CONFIGURADO
O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
À unanimidade, indeferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05648 EMENT VOL-00432-02 PP-00609 ADJ 15-05-1961 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JORDEMAR DE JESUS NASCIMENTO
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