STF HC 37234 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
O JUIZ, AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, LEVARA EM CONTA OS
ANTECEDENTES DO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE O FATO DE HAVER SOFRIDO
VARIOS PROCESSOS.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
O JUIZ, AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, LEVARA EM CONTA OS
ANTECEDENTES DO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE O FATO DE HAVER SOFRIDO
VARIOS PROCESSOS.Decisão
Indeferiram. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01723 ADJ 17-09-1962 PP-00427 ADJ 17-04-1961 PP-00036 RTJ VOL-00013-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: LAHYR DA FONSECA LANDELL
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