STF HC 37245 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H.C., POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONCEDIDO.
Ementa
H.C., POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem por inocorrência de justa causa. Os Srs. Ministros Relator e Candido Motta anulavam apenas o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ary Franco e Luiz Galotti.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
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DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01738 ADJ 17-04-1961 PP-00037
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: LAURENTINO MARCONDES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 25.
Alteração: 01/10/2015, MRM.
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