STF HC 37249 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Desclassificação do crime do art. 217 do Código Penal para o do art. 218 do mesmo Código. A desnecessidade de novo prazo para a defesa.
Ementa
Desclassificação do crime do art. 217 do Código Penal para o do art. 218 do mesmo Código. A desnecessidade de novo prazo para a defesa.Decisão
Indeferiram por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02847 RTJ VOL-00012-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO DA COSTA LIMA
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