STF HC 37267 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
OS PRAZOS DO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL CONTAM-SE DA DATA
DO FATO QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE. ASSIM, NO CASO DO
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO O PRAZO SE CONTA DA REINCIDENCIA (OU, EM
SE TRATANDO DE PLUREINCIDENTE, DA ÚLTIMA REINCIDENCIA).
Ementa
OS PRAZOS DO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL CONTAM-SE DA DATA
DO FATO QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE. ASSIM, NO CASO DO
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO O PRAZO SE CONTA DA REINCIDENCIA (OU, EM
SE TRATANDO DE PLUREINCIDENTE, DA ÚLTIMA REINCIDENCIA).Decisão
Denegaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02862
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO GIL
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