STF HC 37271 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CRIME DE ESTELIONATO - DES QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
NULIDADES OU COAÇÃO ILEGAL, INDEFERE-SE A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO - DES QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
NULIDADES OU COAÇÃO ILEGAL, INDEFERE-SE A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Indeferiram o pedido unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-02 PP-00671 ADJ 15-05-1961 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: WILSON PEREIRA DOS SANTOS
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