STF HC 37275 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME.Decisão
À unanimidade, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
16/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02157 ADJ 17-04-1961 PP-00035 ADJ 03-09-1962 PP-00393 RTJ VOL-00013-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL DOS SANTOS
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