STF HC 37296 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Crime de apropriação indébito. Elementos que o integram. H.C. Denegação.
Ementa
Crime de apropriação indébito. Elementos que o integram. H.C. Denegação.Decisão
Indeferiram, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02970
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOAQUIM FERNANDO MIRANDA
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