STF HC 37305 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 208, DO CÓDIGO PENAL MILITAR PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
- HABEAS CORPUS - SEU DEFERIMENTO.
Ementa
CRIME DO ART. 208, DO CÓDIGO PENAL MILITAR PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
- HABEAS CORPUS - SEU DEFERIMENTO.Decisão
Concederam a ordem para ser decretada a extinção de punibilidade pela prescrição. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02169 ADJ 17-04-1961 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTÔNIO VIEIRA DA ROCHA
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