STF HC 37322 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SERVIDOR PÚBLICO PROCESSADO E JULGADO COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO
NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - SUA
CONCESSÃO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO PROCESSADO E JULGADO COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO
NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - SUA
CONCESSÃO.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada. Concederam a ordem para ser anulado o processo da inquisição em diante. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02174 ADJ 03-09-1962 PP-00393 ADJ 17-04-1961 PP-00037 RTJ VOL-00013-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO CHACON MORIEL
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