STF HC 37336 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SURSIS - REABILITAÇÃO - ESTA TEM DE SER OBTIDA POR SENTENÇA; NÃO
BASTA QUE DECORRA O PRAZO FIXADO PELA LEI - A REABILITAÇÃO, NO
TOCANTE AO CRIME ANTERIOR, NÃO PERMITE O SURSIS PELO NOVO CRIME.
Ementa
SURSIS - REABILITAÇÃO - ESTA TEM DE SER OBTIDA POR SENTENÇA; NÃO
BASTA QUE DECORRA O PRAZO FIXADO PELA LEI - A REABILITAÇÃO, NO
TOCANTE AO CRIME ANTERIOR, NÃO PERMITE O SURSIS PELO NOVO CRIME.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
20/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02181 ADJ 17-04-1961 PP-00037 ADJ 17-09-1962 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: GEORGIAS PEREIRA DE CARVALHO
Mostrar discussão