STF HC 37348 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O EXAME DO CORPO DE DELITO DEVE SER FEITO POR DOIS PERITOS.
Ementa
O EXAME DO CORPO DE DELITO DEVE SER FEITO POR DOIS PERITOS.Decisão
Concederam a ordem, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02198 ADJ 17-04-1961 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: BERTOLDO PEREIRA DOS SANTOS
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