STF HC 37351 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Cheque post-datado. Tal circunstância desnatura o cheque e
não permite se configure o crime do art. 171 § 2º Nº VI do Código
penal.
Habeas corpus concedido.
Ementa
Cheque post-datado. Tal circunstância desnatura o cheque e
não permite se configure o crime do art. 171 § 2º Nº VI do Código
penal.
Habeas corpus concedido.Decisão
Concedida a ordem sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
01/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05648 EMENT VOL-00432-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ORLANDO BARATELLA
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