STF HC 37353 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Prisão administrativa. Legalidade do ato, pois pode incidir sobre quem não seja funcionário desde que haja
contribuído material e intelectualmente para a execução ou ocultação de dinheiros públicos.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão administrativa. Legalidade do ato, pois pode incidir sobre quem não seja funcionário desde que haja
contribuído material e intelectualmente para a execução ou ocultação de dinheiros públicos.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada. Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02998
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/10/2015, RRI.
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